A Negociação Penal como Expansão da Instrumentalização do Direito pela Racionalidade Neoliberal

Resumo

Ao longo da história ocidental, os acadêmicos têm associado a estrutura capitalista ao sistema penal, chegando em conclusões convergentes, especialmente acerca dos benefícios do encarceramento em massa à manutenção da lógica mercadológica. Não obstante, no direito brasileiro contemporâneo se observa uma crescente defesa da justiça negocial penal, em que são ofertadas sanções penais distintas da privação de liberdade como solução para conflitos penais não graves. Se insere nesse contexto o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado em 2017 como negociação proposta pelo Ministério Público ao acusado, na qual essas partes irão barganhar sobre condições para substituir a instauração de uma ação penal e o encarceramento.
Sendo assim, à primeira vista, o ANPP se apresenta como instrumento distinto
da tradicional operacionalização neoliberal do Direito Penal, porém, o presente trabalho busca verificar se é possível atribuir a ampliação dos espaços de negociação no sistema penal ao aprofundamento da sua instrumentalização pela racionalidade neoliberal. Assim, utiliza-se método dedutivo e emprega-se análise bibliográfica, iniciando com a introdução das discussões acerca da razão neoliberal e suas reverberações no sistema penal. Em seguida, apresentam-se as características básicas do ANPP, para, no fim, articular esse instituto negocial com os elementos da racionalidade neoliberal. Em derradeiro, verificou-se que o ANPP é mais um elemento de reprodução da lógica neoliberal mercadológica dentro do sistema punitivo nacional.