O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E SUAS LIMITAÇÕES: ESTUDO DO FPM E A EQUALIZAÇÃO DAS RECEITAS PER CAPITA DOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DO PARÁ E MINAS GERAIS NO ANO DE 2017

Resumo

Este trabalho tem por intuito investigar os critérios de repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e quais os níveis de equalização fiscal obtidos por estes comparando os impactos dos recursos do mesmo nos orçamentos dos municípios de Pará e Minas Gerais no ano de 2017. Entende-se que os critérios utilizados pelo fundo, principalmente populacionais, estão desatualizados e não levam em consideração as peculiaridades e demais formas de financiamento dos municípios, nos estados estudados muito em razão da existência da atividade mineradora, alcançando resultados insuficientes na equalização das receitas. Em relação ao FPM, objeto deste trabalho, identificou-se que as principais distorções acerca de municípios de mesmo porte, de Pará e Minas Gerais, que apresentavam receitas per capita muito díspares se deu pela existência dos municípios mineradores. Assim como em outros estados poderá haver distorções em relação a outros fatores, como no Rio de Janeiro e os municípios que recebem royalties do petróleo.        Em momento algum, considera-se que tais especificidades de municípios sejam ruins, o que se levanta é a questão da necessidade dos mecanismos redistributivos se adaptarem a estas diferentes capacidades de financiamento dos municípios brasileiros a fim de se aproximarem cada vez mais de um sistema de equalização.

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