Direitos Humanos das Mulheres e Controle da Atividade Estatal: o caso Maria da Penha

Resumo

Este artigo pretende refletir acerca dos mecanismos de controle da atividade estatal no âmbito dos direitos humanos das mulheres à luz do Caso Maria da Penha. A denúncia deste caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) trouxe inúmeros reflexos para o enfrentamento da violência conjugal, inclusive dando ensejo à promulgação, no Brasil, de uma lei específica para tratar da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006. Através dele é possível refletir acerca das políticas públicas desenvolvidas no Brasil em torno da questão, seus limites e os desafios a superar.