A ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO COMITÊ INTERESTADUAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANAÍBA / THE USE OF WATER RESOURCES CONFLICTS ARBITRATION IN THE PARANAÍBA RIVER WATERSHED'S INTERSTATION COMMITTEE

Resumo

Depois de anos de mobilização e com a participação de vários segmentos da sociedade, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, no dia vinte e quatro de maio de 2002, aprovou a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, que a partir daquele momento passou a ser administrado por uma Diretoria Provisória. A função de parlamento das águas, onde segmentos de interesses divergentes, e em alguns momentos antagônicos, encontrar-se-iam para debater e deliberar conjuntamente assuntos relacionados à convivência pacífica da diversidade, sempre foram uma certeza e um motivo para a existência do Comitê, pois se partiu da premissa da construção coletiva de instrumentos de planejamento e resolução de conflitos. Uma das atitudes que comprovam essa função, foi a aprovação pioneira em 10 de junho de 2010, da Deliberação n. 19/2010, que definiu os procedimentos para arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. De maneira concreta, dois
procedimentos relacionados a possíveis conflitos, já foram realizados no CBH-Paranaíba, um relacionado à turismo e produção de energia elétrica na bacia do rio Aporé e outro relacionado à irrigação e produção de energia elétrica na bacia do rio São Marcos.