OS LIMITES DE UM DISCURSO ABSTRATO: POLÍTICAS PÚBLICAS, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Resumo

Em Dezembro de 2014, a Política Nacional para a População em Situação deRua completará cinco anos. Instituída e regulamentada pelo Decreto 7.053/2009, após ampla mobilização e pressão popular e, identificada por muitos como marco na transição da população situação de rua de fetiche do assistencialismo para ‘sujeito coletivo de direitos’, a Política Nacional chega ao seu quinto aniversário sem cumprir a maioria dos objetivos propostos emseu artigo 7º. Tendo como ponto de partida, a assinatura do Decreto 7.053/2009 e o incremento das narrativas institucionais e movimentistas que reconhecem napopulação em situação de rua um ‘sujeito de direitos’, nosso artigo, inspirado na crítica dos direitos humanos como produtos culturais, buscará interrogar e refletir sobre as tensões e disputas que informamos discursos e ações a respeito dos ‘direitos humanos da população em situaçãode rua’. Palavras-chaves: População em Situação de Rua no Brasil; Direitos Humanos; Teoria crítica dos Direitos Humanos; Política Nacional para a População em Situação de Rua; Comitê Intersetorial de Acompanhamentoe Monitoramento.