A política ambiental paraense à luz da Convenção sobre Mudanças Climáticas: Uma análise da possibilidade jurídica de implementação do REDD no Estado do Pará

Resumo

O contexto da política ambiental e climática paraense no pertinente ao mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) no ordenamento jurídico do Estado do Para é a temática abordada pelo presente trabalho. De recente surgimento no cenário de discussões internacionais, o REDD se apresenta como proposta de desmatamento evitado para os países em desenvolvimento, cuja preservação do patrimônio florestal, por trazer benefícios de toda ordem, em especial os relacionados à mitigação do aquecimento global, deveriam ser compensados por meio da remuneração de indivíduos, comunidades, projetos e países, conforme a proposta originalmente lançada no ano de 2005, durante a COP 11. O Estado do Pará, que encerrou o ano de 2012 como líder nos números de desmatamento entre os Estados da Amazônia Legal, ainda em 2009 previu a inserção do mecanismo de REDD em seu quadro jurídico-regulatório e institucional, como parte das ações de seu Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento. O presente artigo verifica averiguou que os processos decisórios para implementação dessa medida no Estado não avançaram, especialmente quando comparados aos demais Estados amazônicos, cujos arcabouços normativos já dispõem de políticas públicas atinentes ao REDD e medidas adicionais correlatas, a exemplo da regulação sobre pagamento de serviços ambientais e políticas sobre mudanças climáticas.