O componente racial como signo restritivo da política orçamentária: o moroso processo de titulação territorial quilombola em Santarém/PA

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar o quanto o critério racial implica esvaziamento da política de titulação territorial quilombola no Brasil, por meio do orçamento público. Tendo por base pesquisa bibliográfica e documental, alicerçada na Teoria Racial Crítica e na hermenêutica racial, buscou-se interpretar o fenômeno racial brasileiro, que exclui, da realização de direitos constitucionais, a parcela da população autodefinida como quilombola, deixando-a à mercê de interesses econômicos. Dessa feita, a aplicabilidade da Teoria Racial Crítica à realidade quilombola brasileira foi explorada, bem como o conceito de hermenêutica racial, como instrumento capaz de garantir ao judiciário um influxo decisório conforme os ditames da Constituição Federal. Em seguida, apresentou-se a atual situação titulatória dos territórios quilombolas da cidade de Santarém, no estado do Pará, como caso ilustrativo da conjuntura nacional. Por fim, a conjugação deste arcabouço teórico-fático conduziu à conclusão de que as forças dominantes de uma sociedade capitalista e estruturalmente racista impedem que determinadas conquistas legais, concedidas em momentos específicos da história, sejam efetivamente concretizadas.