Os Tribunais de Contas na efetivação do planejamento urbano: uma atuação possível? (Paper 370)

Resumo

Neste artigo argumenta-se sobre um papel possível dos Tribunais de Contas no processo de implementação e de monitoramento de Planos Diretores Municipais, no sentido de contribuir para torná-los efetivos instrumentos de planejamento e de gestão, utilizados para orientar as políticas urbanas. Essa possibilidade alinha-se ao pensamento que tem vislumbrado uma ampliação da atuação dos Tribunais no ciclo das políticas públicas, apesar dos constrangimentos observados na indicação dos seus membros, e não desconsidera as dimensões política, ideológica e institucional que envolvem a formulação e a implementação dos planos diretores. Sem discutir a qualidade dos planos municipais elaborados na vigência do Estatuto da Cidade, mas tomando-os como expressão da correlação de forças sociais e da capacidade institucional existente num momento em determinado local e a par da fragilidade na implementação desses instrumentos, propõe-se pensar para as Cortes de Contas uma atuação que exceda a mera verificação dos aspectos legais relativos à dimensão orçamentário-financeira das políticas urbanas executadas.

Palavras-chave: Plano Diretor Municipal. Tribunal de Contas. Política Urbana. Planejamento Urbano.