Renúncia Fiscal Concedida à Agroindústria de Palmito no Pará: entre a norma e a empiria (Paper 333)

Resumo

O trabalho analisa a consistência entre os objetivos normativos, expressos na legislação sobre concessão de incentivos fiscais no estado do Pará, e os resultados práticos de sua aplicação nas empresas da agroindústria de palmito. O desempenho das agroindústrias incentivadas foi avaliado por meio de indicadores de desenvolvimento econômico e social e por meio de um conjunto de indicadores microeconômicos, visando medir o nível de competitividade da indústria. Nos municípios de maior concentração de unidades dessas agroindústrias, constatou-se a baixa diversidade da estrutura produtiva e níveis de desenvolvimento baixo e médio para o IDHM. Em termos microeconômicos constatou-se melhora no desempenho competitivo das agroindústrias incentivadas, com base fundamentalmente na redução das margens de custo. Com isso, os resultados práticos revelaram que a funcionalidade da política de incentivos, aplicada à agroindústria do palmito, está aparentemente ancorada muito mais na sua capacidade de promover a regularização fiscal e consequentemente em ampliar a arrecadação do que no alcance dos objetivos propostos. Por outro lado, em termos de rentabilidade, na comparação com outras aplicações de capital, o investimento nas agroindústrias mostra-se uma opção mais vantajosa, refutando o argumento normativo de que sem o incentivo o capital investido na agroindústria do palmito poderia migrar para outro tipo de investimento mais rentável.

Palavras-chave: Incentivos fiscais. Agroindústria de palmito. Desenvolvimento regional. Indicadores de competitividade.