Pacto Federativo e descentralização fiscal – regional no Brasil:1990 – 1999 (Paper 138)

Resumo

Este artigo discute algumas questões básicas vinculadas ao federalismo fiscal. Dentre essas questões destaca – se a descentralização fiscal em face do importante papel que os governos subnacionais passaram a ter tanto no financiamento quanto nos gastos dentro do sistema federativo brasileiro. A descentralização fiscal compreende, além da autonomia orçamentária e da arrecadação própria dos entes federados, a partição dos tributos, as transferências governamentais e os gastos públicos entre a União, Estados e Municípios. O objetivo deste artigo é examinar a descentralização fiscal no Brasil, definida pela Constituição de 1998, através de alguns índices de participação relativa dos governos subnacionais na receita e nos gastos públicos que podem servir para indicar o estágio em que se encontra a nova matriz fiscal a nível regional.

Palavras-chave: Federação. Federalismo fiscal. Descentralização fiscal. Reforma fiscal.