ICMS: desoneração das exportações e perdas de arrecadação dos estados por região do Brasil: 1996-1998 (Paper 140)

Resumo

Em 14 de agosto de 1996, em reunião no Ministério do Planejamento e Orçamento dirigido pelo Ministro Antônio Kandir, teve início a negociação do projeto de lei, entre os representantes dos Estados e da União, que resultaria na Lei Complementar nº 87/96.A expectativa era de que a Lei Kandir, ao desonerar do ICMS os produtos de exportação, viesse por fim as distorções resultantes da bi-tributação de importantes segmentos produtivos exportadores que estavam tendo sua competitividade comprometida no mercado internacional. O objetivo deste trabalho é analisar os efeitos provocados pela Lei Kandir sobre a arrecadação tributária nas regiões do país, em particular na região norte.

Palavras-chave: Imposto. Arrecadação. Valor adicionado. Federalismo. Competitividade. Exportações.