REBAC Ferramenta de Leitura

Todorov et al. (2004) propuseram um método constituído por quatro procedimentos para estudar leis utilizando contingência e metacontingência como ferramentas conceituais. Desde então, este método foi replicado em vários trabalhos e, paralelamente, o conceito de metacontingência foi reformulado algumas vezes. Este artigo revisou 14 estudos que utilizaram esse método, produzidos por pesquisadores de programas de pós-graduação brasileiros até 2021, de forma a: (a) identificar os possíveis refinamentos procedimentais e (b) descrever as constatações gerais que esse conjunto de pesquisas permite fazer acerca das prescrições de cada um dos termos que compõem a contingência operante e a metacontingência, assim como das relações entre os termos. Além dos procedimentos iniciais, constatou-se quatro procedimentos desenvolvidos a partir da contingência operante e sete a partir da metacontingência. A maior parte dos estudos avaliou a completude/explicitude das prescrições de contingências operantes, mas não as de metacontingências. Os critérios para considerar uma prescrição da lei como completa/explícita são diferentes dos adotados na literatura sobre regras. Variáveis que possivelmente contribuem para tais diferenças, assim como seus desdobramentos são levantados. Os resultados demonstram que esse é um método profícuo para sugerir alterações em leis. São apresentadas recomendações sobre a exposição dos resultados das pesquisas acadêmicas que analisam leis para as partes interessadas em políticas públicas. As discussões apresentadas podem contribuir tanto para decisões metodológicas de pesquisas futuras, quanto para possíveis intervenções sobre a redação de textos legislativos.