Áreas Protegidas, Instrumento de Proteção, Conservação e Gestão da Biodiversidade na Amazônia Brasileira: Experiência no Âmbito do Estado do Pará

Resumo

O governo brasileiro dando cumprimento ao compromisso assumido em 1992, por ocasião da assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, acordo internacional que dispõe sobre a proteção e o uso sustentável da biodiversidade, promulga o regulamento para o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, essa norma se propõe regular e fiscalizar a preservação
da diversidade e a integridade do patrimônio genético, ou seja, o uso da biodiversidade brasileira, em especial nos biomas declarados como Patrimônio Nacional desde 1988 pela Constituição Federal Brasileira.