DIREITO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA À EDUCAÇÃO NO BRASIL: UM ESTUDO TEÓRICO

Resumo

A presente revisão de literatura tem como objetivo apresentar o histórico de construção dos principais direitos das PCD, e em especial das Crianças com Deficiência, à Educação Inclusiva, apontados na literatura selecionada, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica. A literatura indica que apesar dos avanços registrados no desenvolvimento no âmbito legislativo e das políticas públicas, iniciados no Brasil nas primeiras décadas do século XX, e destacados nos últimos 50 anos, problemas na formação docente, e relativos ao financiamento público da educação especial, constituem-se em ameaças aos direitos estabelecidos das PCD ao acesso à educação pública e de qualidade.