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CRITÉRIOS PARA A VALIDADE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA E ENSINO SUPERIOR

José Claudio Monteiro de Brito Filho

Resumo

Estudo que discute, em relação aos programas de ação afirmativa, os critérios que devem nortear a sua adoção no ensino superior. É uma análise teórica, e que tem por marco os estudos desenvolvidos por Ronald Dworkin. Seu objetivo central é a apresentação dos critérios para, em seguida, verificar sua aplicabilidade no ensino superior.


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Referências


ARAÚJO, José Carlos Evangelista de. Ações afirmativas e estado democrático social de direito. São Paulo: LTr, 2009.

BELLINTANI, Leila Pinheiro. Ação afirmativa e os princípios do direito: a questão das cotas raciais para ingresso no ensino superior no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

BRASIL: STF – Pleno. Processo n. ADPF 186. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento em 26 de abril de 2012. Publicação do acórdão em 20 de outubro de 2014. Disponível em

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2691269. Acesso em 17 de novembro de 2017.




DOI: http://dx.doi.org/10.18542/cs.v3i1.7891

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