Lei Maria da Penha sob Análise: história, críticas e apreciações

Resumo

A Lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos de estruturação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A partir da leitura de bibliografia científica, este estudo tem como objetivo analisar e refletir criticamente aspectos do uso e aplicação da lei. Dividido em quatro tópicos principais, o texto aborda o contexto histórico da formulação da lei; em seguida os mais comuns ritos do processo judicial; posteriormente formuladas críticas ao uso extensivo de medidas punitivas; e, por fim, indicados os principais aspectos assistenciais e educativos propostos no texto da lei. Deste modo, este artigo propõe evidenciar a importância da utilização das medidas assistenciais e educativas em detrimento ao extensivo uso das medidas punitivas e criminalizantes derivadas do direito penal.