Políticas Públicas de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência no Estado do Pará: da proposta orçamentária à implementação dos serviços

Resumo

Este texto analisa parte da aplicação dos recursos estaduais e federais recebidos para implementação de políticas públicas para os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, no Estado do Pará, a saber, os Centros de Referência Especializados e Delegacias Especializadas de Atendimento as Mulheres. O período estudado foi 2007 a 2016. Trata-se de um estudo de caso, com a metodologia usando procedimentos de levantamento de dados bibliográficos, documentais, orçamentários e entrevistas aplicadas/os aos gestores e funcionários/as atuantes nesses órgãos, utilizando-se o método quantitativo e qualitativo. Nos resultados, verificou-se que no planejamento orçamentário do Estado há políticas específicas com utilização de recursos federais conveniados, com ruptura organizacional na origem dos recursos e na estrutura dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, no decorrer desses 10 anos, devido à mudança de governo. Na construção e manutenção das políticas de combate à violência contra mulher, há diversos déficits, visto que os serviços implementados não funcionam de acordo com a Norma Técnica proposta pela SPM, e não atingem todos os municípios do Estado. Houve melhorias, mas o processo de aperfeiçoamento desses serviços e os recursos necessários precisam de maior atenção e investimento.