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Contingências descritas na Lei Maria da Penha: Objetivos, papel da família e sociedade

João Cláudio Todorov, João Guilherme Siqueira Casalecchi, Thatielle Marinho Tomm, Alessandra Rocha de Albuquerque

Resumo

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo analisou contingências presentes na Lei com foco nos seus objetivos e no papel da família e sociedade na proteção da mulher. Os artigos da Lei foram classificados como comportamento, antecedente ou consequente e, posteriormente, analisados a fim de agrupar os diferentes termos componentes das contingências. A Lei representa avanços em relação aos seus objetivos de coibir comportamentos de violência doméstica contra a mulher e fornecer assistência e proteção às vítimas. Foram identificadas lacunas (contingências incompletas) relativas ao papel da família e sociedade na prevenção à violência as quais podem favorecer múltiplas interpretações e o descumprimento da Lei. Ainda que leis, por si só, não alterem diretamente comportamentos, a formulação de enunciados claros e completos, nos termos da contingência, é uma das variáveis a serem consideradas no sentido de favorecer a sua eficácia. Nesse sentido, o presente estudo se soma a análises anteriores, de outras leis, baseadas nos conceitos de contingências e metacontingências. A análise específica de uma lei de proteção à mulher contribui para discussões relativas à desigualdade de gênero, ainda escassas no âmbito da Análise do Comportamento.

Palavras-chave: Contingência, Violência Contra a Mulher, Lei Maria da Penha.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18542/rebac.v17i1.10636

Revista Brasileira de Análise do Comportamento/ Brazilian Journal of Behavior Analysis
ISSN 1807-8338 Versão Impressa / 2526-6551 Versão Eletrônica