A NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS APLICADAS A RESTAURAÇÃO FLORESTAL NO BRASIL

Resumo

A responsabilidade civil ambiental é objeto da Súmula n° 623 do Superior Tribunal de Justiça, especificamente a reparação do dano ambiental como obrigação propter rem. Nesse contexto, o instituto das obrigações propter rem é analisado quanto à sua natureza jurídica e sua correlação com a responsabilidade civil ambiental aplicada á restauração florestal. Se extrai dessa análise que obrigações e responsabilidade civil são institutos autônomos, que possuem independência epistemológica e aplicação própria.

PALAVRAS-CHAVE: Dano, Obrigações ambientais, Responsabilidade civil, Restauração florestal.