Acesso à informação pública e o desenvolvimento sustentável: Sob a ótica das normativas brasileiras e do alcance da agenda 2030

Resumo

O acesso à informação pública é direito garantido pela Constituição Brasileira, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação e previsto em normativas ambientais. O Ministério do Meio Ambiente dispõe de uma Política de Informação, que deve orientar e dar diretrizes para a construção do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente. Nessa direção, a Agenda 2030, é um documento da Organização das Nações Unidas, que dispõe de 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e 169 metas que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável em âmbito global. O estudo deu destaque ao ODS 4 “Educação de qualidade” e o ODS 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” e suas respectivas metas:  4.7; 16.6 e a 16.10. A pesquisa objetiva analisar as principais normativas ambientais que preveem o acesso à informação pública, compará-las com a Lei de Acesso à Informação e, posteriormente, compreender de que forma elas podem contribuir para o alcance da Agenda 2030. Classifica-se como exploratória e descritiva. Como resultado identificou-se que o acesso público aos dados e informações públicas são contemplados pela LAI e algumas normativas ambientais. Conclui-se que as Leis estudadas se complementam, existindo um link hierárquico e evolutivo entre elas. Quanto ao alcance das metas, identificou-se que as normativas contribuem para o alcance dos ODS (4 e 16), pois trabalham a educação ambiental de forma inclusa e a transparência das informações nas instituições públicas.