TERRITORIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: APONTAMENTOS SOBRE A COVID-19 E O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL NAS FAVELAS CARIOCAS

Abstract

Em tempos de crise humanitária, provocada pela Pandemia do novo coronavírus, debates sobre o uso inteligente dos recursos públicos ocupam os tabloides com a opinião dos especialistas. No conjunto da sociedade brasileira, a fratura da desigualdade social ficou ainda mais exposta, e com isso a discussão em torno de políticas públicas e o papel do Estado diante do delicado momento ganhou espaço na esfera pública. Nesta direção, cabe referenciar a existência de contingentes populacionais significativos vivendo em localidades que não possuem o acesso adequado a serviços públicos básicos, que não gozam do direito à Cidade, e que são sistematicamente invisibilizados, inclusive no plano da estatística pública. São localidades sem CEP (Código de Endereçamento Postal), importantes não apenas para o serviço essencial de recebimento de cartas e encomendas pelos Correios, mas para atribuição de endereço aos indivíduos em contato com as malhas do Estado. Não ter endereço com CEP, por logradouro, significa ter a existência -espacialmente falando - atrelada a outro lugar que não é onde se vive, e por consequência, com danos ao exercício da cidadania plena. O enfrentamento ao Covid-19 depreende uma ação do Poder Público de forma eficaz, de políticas públicas articuladas, devidamente financiadas, transparentes e, não menos importante, territorializadas.

Palavras Chave: Favelas. Covid-19. Políticas Públicas

TERRITORIALIZATION OF PUBLIC POLICIES: NOTES ABOUT COVID-19 AND THE POSTAL ADDRESS CODE IN RIO FAVELAS

In times of humanitarian crisis, caused by the Pandemic of the new coronavirus, debates about the intelligent use of public resources occupy the tabloids with the opinion of experts. In Brazilian society as a whole, the fracture of social inequality was even more exposed, and with this the discussion around public policies and the role of the State in the face of this delicate moment gained space in the public sphere. In this sense, it is worth mentioning the existence of significant population contingents living in locations that do not have adequate access to basic public services, that do not enjoy the right to the City, and that are systematically made invisible, including in terms of public statistics. They are locations without CEP (Postal Address Code), important not only for the essential service of receiving letters and parcels by the Post Office, but for assigning addresses to individuals in contact with the state's networks. Not having a postal address, by street address, means having one's existence - spatially speaking - linked to another place that is not where one lives, and consequently, with damage to the exercise of full citizenship. The confrontation with Covid-19 implies an effective government action, articulated public policies, duly financed, transparent and, not least, territorialized.

Keywords: Favelas. Covid-19. Public policy