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A HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLENSCENTE E A POLÍTICA DE ATENDIMENTO: REFLEXÕES PARA O DEBATE

Waldir Ferreira de Abreu

Resumo

O artigo trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente fazendo um breve histórico sobre o mesmo. É um artigo que procura provocar nos leitores o interesse em voltar a discutir o ECA. Filaliza falando das políticas de atendimento estabelecidas pelo Estatuto e da redução da maioridade penal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18542/rmi.v1i1.2843

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