A HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLENSCENTE E A POLÍTICA DE ATENDIMENTO: REFLEXÕES PARA O DEBATE
Abstract
O artigo trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente fazendo um breve histórico sobre o mesmo. É um artigo que procura provocar nos leitores o interesse em voltar a discutir o ECA. Filaliza falando das políticas de atendimento estabelecidas pelo Estatuto e da redução da maioridade penal.
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PDF (Português (Brasil))DOI: http://dx.doi.org/10.18542/rmi.v1i1.2843
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Federal University of Pará - Abaetetuba Campus - EditorAbaete
Post-Graduate Program in Cities, Territories, and Identities (PPGCITI)
ISSN: 1806-0560 e-ISSN: 1982-5374
DOI: https://dx.doi.org/10.18542