A HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLENSCENTE E A POLÍTICA DE ATENDIMENTO: REFLEXÕES PARA O DEBATE

Abstract

O artigo trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente fazendo um breve histórico sobre o mesmo. É um artigo que procura provocar nos leitores o interesse em voltar a discutir o ECA. Filaliza falando das políticas de atendimento estabelecidas pelo Estatuto e da redução da maioridade penal.